Regulamentação da Cannabis medicinal avança no Congresso, mas divide opiniões

A regulamentação do cultivo e da comercialização da Cannabis para fins medicinais segue como um tema em debate no Congresso Nacional. Apesar da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou essas atividades sob condições específicas, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ainda não definiu regras para viabilizar a medida. O tribunal determinou um prazo de seis meses, até maio deste ano, para que a Anvisa apresente a regulamentação, mas a agência tentou ampliar o período para 12 meses — pedido rejeitado pelo STJ na última quarta-feira (12).

A decisão judicial foi apoiada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), autora do PL 5.511/2023, que busca regulamentar o setor. Segundo ela, a medida é urgente para atender pacientes que necessitam dos medicamentos à base de Cannabis para o tratamento de dores crônicas, doenças neurodegenerativas e outras condições de saúde. O projeto da senadora aguarda votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e, segundo ela, pode proporcionar segurança jurídica e reduzir os custos dos tratamentos.

Por outro lado, a decisão do STJ não tem consenso entre os parlamentares. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) considera que a regulamentação abre um “precedente perigoso” e pode fragilizar as políticas de controle de drogas. Ele é autor do PL 5.158/2019, que propõe a distribuição do canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas sob um controle rigoroso. Já o senador Flávio Arns (PSB-PR) propõe o PL 4.776/2019, que autoriza o plantio da Cannabis para fins medicinais apenas por pessoas jurídicas autorizadas.

Além disso, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o PL 89/2023, que prevê o fornecimento gratuito de medicamentos à base de Cannabis para a população de baixa renda por meio do SUS. Ele destaca que os custos elevados ainda limitam o acesso ao tratamento para muitos pacientes.

Mara Gabrilli defende que o debate sobre a Cannabis medicinal precisa superar preconceitos e desinformação. Segundo ela, diferentes composições da planta podem beneficiar diversos tratamentos, e o foco deve ser na saúde pública e na justiça social. A Anvisa já autorizou 31 produtos derivados da Cannabis até outubro de 2023, sendo 19 à base de CBD e 12 extratos da planta.

Fonte: Agência Senado